Sua empresa pode estar pagando multas tributárias acima dos novos limites legais

Imagine descobrir que parte significativa de uma dívida tributária da sua empresa é composta por multas que precisam ser reavaliadas diante de uma mudança na legislação. A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe uma novidade especialmente relevante para empresários: a inclusão de limites expressos para determinadas penalidades no Código Tributário Nacional (CTN). A alteração merece atenção de empresas que receberam autos de infração ou possuem discussões fiscais em andamento.

O novo artigo 113-A do CTN determina que as multas tributárias observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como regra geral, o limite previsto é de 75% sobre a base legalmente definida. Nos casos de fraude, sonegação ou conluio dolosos, o percentual poderá alcançar 100%. Em situações de reincidência, o limite poderá chegar a 150%. A disciplina contém exceções, especialmente para determinadas multas isoladas não vinculadas ao valor do tributo ou crédito.

Considere uma empresa autuada em R$ 800 mil de tributo, com aplicação de multa de 100%. A penalidade corresponderia a R$ 800 mil, elevando consideravelmente o débito. Caso a infração esteja efetivamente sujeita ao limite geral de 75%, haverá fundamento para examinar a adequação da multa ao novo regime. Isso não significa redução automática, especialmente quando a penalidade foi constituída anteriormente à lei. A natureza da infração, a situação processual e as regras de aplicação temporal precisam ser verificadas.

Para empresários com dívidas relevantes, a providência recomendável é revisar os autos de infração, identificar a composição dos débitos e verificar se as penalidades respeitam os parâmetros legais. Uma análise tributária especializada pode identificar fundamentos para impugnações, pedidos de revisão ou medidas judiciais, conforme o estágio da cobrança. O trabalho deve começar pelos documentos fiscais, demonstrativos de multas e decisões administrativas existentes.

A LC nº 236/2026 reforça uma premissa fundamental: o descumprimento de uma obrigação tributária não autoriza penalidades desproporcionais. Sua empresa possui multas fiscais elevadas? Antes de decidir pelo pagamento ou parcelamento, vale verificar a legalidade dos valores exigidos.

A Montes Jr Consultoria atua na análise de passivos tributários e na identificação de alternativas juridicamente fundamentadas para cada realidade empresarial.

Fundamentação legal: artigo 113-A do CTN, introduzido pela LC nº 236/2026.

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